Questão 3116712

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116712

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 11.419/2006.

Alternativa A:
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.
Alternativa B:
O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.
Alternativa C:
Os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.
Alternativa D:
Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.
Alternativa E:
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

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