Questão 3116703

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3116703

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelecidas pelo Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que

Alternativa A:
a sanção de multa pode ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa B:
a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Alternativa C:
se considera infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente, aquela em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R\$ 2.000,00 ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda esse valor referido.
Alternativa D:
a sanção de advertência exclui a aplicação de outras sanções.