Questão
ID 3116693Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Inês
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos para atuação das guardas municipais, quando no exercício de suas atividades. Verifique os itens abaixo, com referência a tais princípios:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Fiscalização e operação do trânsito.
III- Atuação repressiva.
IV- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Estão CORRETOS apenas os itens: