Questão 3116681

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116681

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos.

É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:

Alternativa A:
o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real;
Alternativa B:
o imóvel que tenha registrado ou averbado em sua matrícula o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
Alternativa C:
o bem de família consistente em imóvel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens móveis;
Alternativa D:
a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor;
Alternativa E:
a pequena propriedade rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

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