Questão 3116674

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116674

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A Lei Federal n^o 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor

Alternativa A:
poderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.
Alternativa B:
terá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.
Alternativa C:
somente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
terá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.
Alternativa E:
não tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.

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