Questão 3116632

O artigo 2º do Decreto-Lei Nº 195/1967 estipula que será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer uma das seguintes obras públicas:

I. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

III. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

Está correta a alternativa: