Questão 3116631 de Legislação Federal - SSPM 2023

Questão

ID 3116631

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Em conformidade com a lei nº 7.542 de 26 de setembro de 1986, modificada pela lei nº 10.166 de 27 de dezembro de 2000, aquele que achar quaisquer coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha a seus acrescidos e em terrenos marginais, não estando presente o seu responsável, fica obrigado a:

Alternativa A:
comunicar imediatamente o achado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lphan), ficando com a posse até deliberação daquela autarquia.
Alternativa B:
entregar as coisas ou bens ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização.
Alternativa C:
não alterar a situação das referidas coisas ou bens, salvo se for necessário para colocá-los em segurança.
Alternativa D:
invocar em seu benefício as regras da lei nº 3.071, de 1 ° de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do tesouro.
Alternativa E:
comunicar imediatamente o achado ao Centro Nacional de Arqueologia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lphan).

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Questão 3116631

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