Questão
ID 3116630Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Ano: 2023 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que:
I- As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas;
II- Discriminação com base na deficiência é toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.