Questão 3116626

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116626

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Conselheiro Pena

A Lei nº 4.320 de 64, sobre regras gerais de direito financeiro, tem como objetivo garantir a transparência e a responsabilidade na gestão das contas públicas. Nesse sentido, em conformidade com a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
Alternativa B:
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Alternativa C:
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Alternativa D:
A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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