Questão 3116603 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3116603

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.168/2000 - Institui Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico Destinada a Financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-empresa para o Apoio à Inovação e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
Alternativa B:
Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.
Alternativa C:
Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.
Alternativa D:
Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.
Alternativa E:
Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.

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Questão 3116603

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