Questão
ID 3116596Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
A partir do disposto nos Decretos n.o 2.181/1997, n.o 7.962/2013 e n.o 11.034/2022, julgue os itens de 70 a 76.
No âmbito dos processos administrativos que culminam na aplicação de sanções por infrações nas relações de consumo, caberá recurso das decisões da autoridade competente, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.