Questão 3116590

É inconstitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), pois a prescrição em matéria tributária é reservada à lei complementar, conforme o disposto no Art. 146, III, b, da Constituição Federal.

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza material o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente tributária com o arquivamento dos autos, e não com o término da suspensão anual do processo executivo.

É inconstitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), pois o legislador ordinário extrapolou os limites do modelo estabelecido pelo Art. 174 do CTN, que trata da prescrição da cobrança do crédito tributário e das causas interruptivas da prescrição.