Questão
ID 3116585Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
A Fepam delega ao município de Porto Alegre as competências para realização do licenciamento, fiscalização e controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas no seu território. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão a Fepam e o conveniado (município de Porto Alegre) adotar medidas de racionalização, através de termo de cooperação técnica, que possibilitem o uso compartilhado dos recursos materiais e humanos especializados e disponíveis, podendo ser de forma recíproca ou não.
II. O licenciamento e fiscalização ambiental das atividades delegadas pelo presente Convênio são de inteira responsabilidade do Município conveniado, respondendo esse por sua ação ou omissão, sem prejuízo da ação supletiva que vier a ser exercida pela Fepam.
III. O município conveniado deverá enviar à Fepam eletronicamente os dados referentes à geração e destinação de resíduos sólidos, bem como o monitoramento de efluentes líquidos gerados nas atividades delegadas pelo Convênio.
IV. Deverá o conveniado repassar à Fepam, semestralmente, 10% dos valores arrecadados para reposição dos custos assumidos pela Fepam nas ações de coordenação e gerenciamento do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, entre outras.
Quais estão corretas?