Questão
ID 3116577Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A referida Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I. Realizado para fins exclusivos de segurança pública.
II. Realizado para fins exclusivamente artísticos.
III. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Está(ão) CORRETO(S):