Questão 3116562 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3116562

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 73/1966 - Dispõe Sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banestes Seguros S.A.

Um grande grupo empresarial brasileiro tem, entre outras, uma empresa de transporte de aeronaves comerciais e uma construtora de imóveis. Na última reunião do conselho de administração, surgiu dúvida a respeito da obrigatoriedade da celebração do contrato de seguro.

A respeito do tema, nos termos do Decreto-lei nº 73/66, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Diferente da construção de imóveis, o seguro de responsabilidade civil de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais é facultativo.
Alternativa B:
O seguro de garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis é facultativo.
Alternativa C:
É obrigatório o seguro de responsabilidade civil do construtor de qualquer espécie de imóvel, contudo é facultativo o seguro de responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo.
Alternativa D:
No Brasil, em razão da liberdade econômica, não há seguro obrigatório para as atividades empresariais de transporte de aeronaves comerciais e de construção de imóveis.
Alternativa E:
É obrigatório o seguro de garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive a obrigação imobiliária.

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