Questão 3116558

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116558

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.033/2013 - Regulamenta o Disposto na Lei no 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais Que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuárias

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos

Alternativa A:
de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
Alternativa B:
de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.
Alternativa C:
de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.
Alternativa D:
de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
Alternativa E:
de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.

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