Questão
ID 3116550Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue os itens subsecutivos.
Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R\$ 50 milhões por infração.