Questão 3116533

Decreto n.º 10.701/2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e criou a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que instituiu a Escuta Especializada, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.