Questão 3116496

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3116496

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

Alternativa A:
a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
Alternativa B:
a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.
Alternativa C:
o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.