Questão 3116485

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116485

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.709/1998 - Regulamenta a Execução do Disposto nos Incisos I, II e III do Art. 14 da Constituição Federal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n^o9.709/98):

Alternativa A:
O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Alternativa B:
O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Alternativa C:
O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D:
A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Alternativa E:
O referendo é ato exclusivo do Senado Federal.

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