Questão 3116481

são permitidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos: a catação, criação de parques e estações ecológicas, estruturas de lazer, assim como a criação de animais domésticos.

os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

para Municípios com menos de 20 000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, incluindo os municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico e aqueles cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.