Questão 3116443

Estima-se que os defensivos agrícolas ilegais representem em torno de 20% do mercado legal do setor no Brasil. A legislação é um instrumento que pretende dar respaldo para a segurança da cadeia produtiva do agronegócio. A venda pela internet por leigos e para leigos e a utilização indiscriminada e inadequada dos agrotóxicos constituem riscos para a saúde de todos e do meio ambiente. A Lei Federal que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, a destinação dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e que foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 4074/02 é a Lei n°