Questão 3116439

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116439

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões

Em relação à concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, regrada pela Lei nº 8.437/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
Alternativa B:
O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, dispensada a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
Alternativa C:
Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de dois dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
Alternativa D:
A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica ou condiciona o julgamento do pedido de suspensão.