Questão
ID 3116413Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Programa Bolsa Família - Lei Nº 14.601/2023
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribara
A Medida Provisória n.º 1.164, de março de 2023, institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social,' e estabelece que constituem beneficies financeiros do referido Programa: