Questão
ID 3116398Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região
Com base na Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos