Questão 3116392

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116392

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região

Considerando as disposições legais a respeito das execuções fiscais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União é regulada por lei própria, enquanto aquela referente à dívida ativa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias é regida pelo Código de Processo Civil.
Alternativa B:
Apenas obrigações tributárias podem constituir dívida ativa.
Alternativa C:
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa D:
Somente se considera dívida ativa da Fazenda Pública os valores superiores a dez salários mínimos.
Alternativa E:
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União.