Questão
ID 3116380Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 8.539/2015 - Processo Administrativo Eletrônico Federal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue os itens seguintes.
Somente agentes públicos têm permissão para enviar requerimentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mas usuários externos podem acessar esse sistema para acompanhamento de processos.