Questão 3116366

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116366

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo

A Lei nº 4.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. No que concerne ao registro enquanto representante comercial, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O falido, ainda não reabilitado, pode ser representante comercial.
Alternativa B:
São exigências para o registro enquanto representante comercial: ser pessoa natural e não ser réu de ação relativa à execução fiscal em nenhuma esfera.
Alternativa C:
O condenado por contrabando, roubo, furto, apropriação indébita, uma vez que não tenha incorrido em crime falimentar, pode ser representante comercial.
Alternativa D:
São exigências para o registro enquanto representante comercial: a prova de quitação com o serviço militar e quitação com as exigências da legislação eleitoral.

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