Questão 3116360 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3116360

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.

Alternativa A:
A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
Alternativa B:
Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
Alternativa C:
O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
Alternativa D:
O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
Alternativa E:
A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.