Questão 3116357

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116357

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A MEGK é uma indústria farmacêutica com sede na Alemanha e possui uma fábrica no Brasil. A unidade brasileira da MEGK tem estimulado que profissionais de saúde que atuam no território nacional coletem dados pessoais de saúde de pacientes em tratamento com fármacos produzidos na fábrica do Brasil, de modo a apoiar seu centro de pesquisas.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a coleta de dados pessoais de saúde:

Alternativa A:
está sujeita à aplicabilidade da LGPD somente para pacientes brasileiros;
Alternativa B:
não é aderente à LGPD pois a indústria farmacêutica tem sede na Alemanha;
Alternativa C:
é objeto de aplicação da LGPD visto que a ação de coleta é executada em território nacional;
Alternativa D:
está alinhada ao conceito de tutela de saúde, possibilitando seu compartilhamento com outros prestadores de serviços de saúde sem exigir consentimento do paciente;
Alternativa E:
não está sujeita à aplicabilidade da LGPD por tratar-se de pesquisa para tratamento de doenças, cujo benefício é maior que a proteção de dados.

Estatísticas Cadernos

Questão 3116357

Continue estudando na plataforma