Questão
ID 3116351Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
Considere a hipotética situação em que o Conselho Monetário Nacional, observando as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
I. Expediu normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
II. Disciplinou as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
III. Determinou a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
IV. Determinou que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano.
V. Realizou operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
Considera-se que, à luz do disposto na Lei nº 4.595/1964, o Conselho Monetário Nacional agiu nos limites de sua competência nas seguintes hipóteses: