Questão 3116342 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3116342

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 61.589/1967 - Retifica Disposições do Decreto Número 60.459, de 13 de Março de 1967, no Que Tange a Capitais, ao Início da Cobertura do Risco e Emissão da Apólice, à Obrigação do Pagamento do Prêmio e da Indenização e à Cobrança Bancária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banestes Seguros S.A.

Stela Mayer celebrou contrato de seguros de acidentes pessoais com a Banestes Seguros, contudo deixou de pagar o prêmio no prazo devido.

A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.589/67, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Independentemente de previsão contratual, a ausência do pagamento do prêmio importa no cancelamento automático do contrato de seguro.
Alternativa B:
O não pagamento do prêmio sempre mantém o contrato em vigor pelo prazo ajustado, cabendo à Banestes Seguros ajuizar as ações judiciais cabíveis.
Alternativa C:
A ausência de pagamento conduz à vigência do contrato pelo prazo de noventa dias, independentemente de previsão contratual.
Alternativa D:
Para que haja o cancelamento do seguro, é obrigatória a inserção de cláusula de cancelamento do contrato de seguro na proposta e na apólice, independentemente de notificação, interpelação ou protesto, no caso de o prêmio não ser pago no prazo devido.
Alternativa E:
A inadimplência no pagamento do prazo nunca gera o cancelamento do contrato, gerando a incidência de multa contratual de vinte por cento e de juros de um por cento ao mês.

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