Questão 3116333

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116333

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

Alternativa A:
se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
Alternativa B:
atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
Alternativa C:
participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
Alternativa D:
testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
Alternativa E:
receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.

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