Questão 3116320

O Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado em resolução do conselho deliberativo, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre.

Somente após a criação de cada unidade de conservação, com seu Plano de Manejo estabelecido, devem também ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.

O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Reserva Biológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação.

Poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; e que comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.

Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Biológica e Estação Biológica, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação poderão ser aplicados somente para custear a implantação de programas de educação ambiental.