Questão 3116308

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116308

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

Alternativa A:
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.
Alternativa B:
Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.
Alternativa D:
Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
Alternativa E:
Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

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