Questão 3116304

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116304

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa

Em relação às infrações e penalidades referentes à propriedade intelectual de programa de computador, de acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ação do prejudicado para proibir ao infrator a prática do ato incriminado depende do ajuizamento da ação penal.
Alternativa B:
A ação de abstenção de prática de ato deverá ser intentada de forma autônoma em relação à ação de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.
Alternativa C:
O crime de violação de direitos de autor de programa de computador é sempre de ação penal pública condicionada à representação.
Alternativa D:
O crime de violação de direitos de autor de programa de computador é sempre de ação penal pública incondicionada.
Alternativa E:
A reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, qualifica o crime de violação de direitos de autor de programa de computador.

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