Questão 3116296

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116296

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.427/1996, contemplando atribuições e organização da ANEEL, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Alternativa B:
A ANEEL será dirigida por um presidente e cinco diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar sua estrutura organizacional.
Alternativa C:
As competências do Poder Concedente de celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos poderão ser delegadas à ANEEL.
Alternativa D:
Para exercício de sua competência de zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.