Questão 3116290

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3116290

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

De acordo com o Decreto-lei n^o 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é

Alternativa A:
uma contravenção penal, punida com detenção.
Alternativa B:
crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Alternativa C:
crime e antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias.
Alternativa D:
infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
Alternativa E:
crime de responsabilidade e ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado.