Questão
ID 3116287Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos Pelas Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço de Água e Esgoto de Novo Hamburgo - Comusa
De acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de ______________ ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.