Questão 3116284

De acordo com a Lei n.° 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.° 68.704/1971, que a regulamenta, julgue os itens de 57 a 62.

Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o respectivo valor no prazo do recurso.