Questão
ID 3116283Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará
Acerca do consentimento, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, analise as partes que seguem:
(1ª parte): Consentimento é a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
(2ª parte): O consentimento pode ser revogado a qualquer momento através de manifestação expressa do titular, de modo gratuito e facilitado.
(3ª parte): Não é necessário obter o consentimento para tratar os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que preservados os direitos do titular e os princípios em lei.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):