Questão
ID 3116276Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.273/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; Altera o Decreto-lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, e as Leis Nºs 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.257,
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso
A Lei das Ferrovias, estabelecida em 2021, dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional. Esse marco regulatório estabelece uma importante inovação para o setor ao permitir que uma operadora ferroviária exerça a exploração indireta de ferrovias no regime privado mediante outorga de