Questão 3116273 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3116273

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Alternativa B:
A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função, apenas abrange a administração direta e autárquica.
Alternativa C:
A autorização de afastamento para exercer cargo, emprego ou função pode ser para nível equivalente ou maior, na administração direta ou indireta.
Alternativa D:
A autorização do afastamento da carreira de membro do Ministério Público em questão compete somente ao Conselho Superior do Ministério Público.
Alternativa E:
A autorização de afastamento de carreira de membro do Ministério Público é uma deliberação que não exige parecer de Conselho Superior do Ministério Público.

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Questão 3116273

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