Questão 3116261 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 3116261

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles.

Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que

Alternativa A:
dispositivos de teor normativo idêntico, embora devam ser mantidos, precisam ser acompanhados de remissões uns aos outros.
Alternativa B:
ao integrar todas as leis pertinentes, a consolidação somente pode declarar as revogações que ocorreram de modo expresso, não as tácitas.
Alternativa C:
pode fazer menção, abaixo do respectivo dispositivo, à decisão do Supremo Tribunal Federal que o declarou inconstitucional, vedada a sua supressão.
Alternativa D:
alterações de denominação de órgãos e entidades da administração pública devem ser acompanhadas de notas marginais, indicando a nomenclatura atualizada.
Alternativa E:
pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.

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Questão 3116261

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