Questão 3116249

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3116249

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Mineiros

O propósito da regulamentação para outorga de direitos de uso de recursos hídricos é garantir a gestão eficaz tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no uso da água, bem como viabilizar o acesso equitativo aos direitos de utilização dos recursos hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Lei 9.433/97, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, exceto:

Alternativa A:
Ausência de uso por três anos consecutivos.
Alternativa B:
Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
Alternativa C:
Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
Alternativa D:
Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais se disponha de fontes alternativas.
Alternativa E:
Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

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