Questão
ID 3116242Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.