Questão
ID 3116238Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás
A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos: