Questão 3116232

Em caso de decisão pela cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por crimes de responsabilidade, ele ficará afastado provisoriamente por noventa dias ou até que o Poder Judiciário convalide a decisão.

Incide em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara poderá ser iniciado por qualquer eleitor, mediante denúncia escrita, cabendo ao Presidente da Câmara colocar em votação; para que haja o recebimento, é necessária a aceitação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.