Questão
ID 3116215Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Ano: 2024 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023) destinará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R\$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais). Deste total, serão disponibilizados R\$2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e sete milhões de reais) exclusivamente para o setor cultural: