Questão
ID 3116205Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno
Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.